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20 de Agosto de 2019

[Modelo] Ação de anulação do inventário extrajudicial por fraude

Reconhecimento do vínculo socioafetivo - anulação de inventário e partilha por existência de herdeiro necessário

Wellington Trindade, Advogado
Publicado por Wellington Trindade
há 7 dias
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL – COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), com cédula de identidade RG nº ... inscrita no CPF/MF nº ....., com endereço a Rua....., nº ...– ... – Mooca/SP – CEP: ....., vem, por seu advogado (procuração anexa), com endereço a Rua Mario de Andrade, 48 – CJ 601 – Barra Funda/SP – CEP:...., com , com supedâneos no Arts. 558, 560, 561, 562. , todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, em face de NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), com cédula de identidade RG nº ... inscrita no CPF/MF nº ....., com endereço a Rua....., nº ...– ... – Mooca/SP – CEP: ..... , pelos fundamentos que passa a expor.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Preleciona o artigo 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais e honorários de advogado tem direito à gratuidade de justiça.

Assim, considerando que a Autora não possui condições de arcar com as despesas da presente demanda sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Insuficiência de Recursos, requerendo seja-lhes deferido o respectivo benefício, colocando-se à disposição para juntada de novos documentos caso seja do entendimento de Vossa Excelência.

II. DOS FATOS

A Requerente...

A Requerente sofreu muito a conhecer os motivos do seu abandono na adolescência (sua mãe biológica era usuária de substâncias químicas, e por sempre estar mudando de locação e não ter condições de me criar estavelmente).

Após a adoção efetivada pela “de cujus” , conforme se depreende pelo teor do (doc.2), processo em tramite perante o juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Central – Comarca de São Paulo/SP, registrado sob o número ...

Foi então aí que a Requerente descobriu o valor de ter uma família que estava presente dando sempre amor, atenção e o suporte necessário para crescer e não seguir o mesmo caminho que a minha genitora.

Logo a Cida (mãe), tentando minimizar a perda da avó da Requerente, passou a fazer diversas viagens com sua filha, as duas (mãe e filhas) estavam sempre juntas nas festas dos amigos mais próximos, conforme fotos anexadas (doc.3).

A “de cujus” mãe da Requerente foi pegar sua guarda no Fórum central, conforme documento anexo, após sua genitora biológica ter falecido.

No ano de 2016 a Requerente sofreu outra perda, essa a mais dolorosa, o falecimento de sua mãe que a criou (Aparecida Conte), conforme certidão anexa (doc.1).

Após o falecimento da sua mãe adotiva o irmão da “de cujus, ora Requerida, solicitou os documentos a Requerente, informando que iria resolver alguns “problemas”, a Requerente na ingenuidade forneceu os documentos da sua mãe falecida.

A Requerente permaneceu morando no imóvel até a presente data, sem que houvesse nenhum empecilho, pois tinha certeza de que seu “tio”, ora Requerido, agira da forma que agiu.

Ocorre que há alguns dias atrás a Requerente descobriu que o Requerido, de forma sorrateira, abriu um inventárioextrajudicial em nome da sua mãe falecida, registrado sob o....e se declarou como único herdeiro de sua irmã a “de cujus Aparecida Conte”, conforme se vê pelo teor do partilha extrajudicial (doc.4). Ou seja, de forma maliciosa, malandra e agindo na esteira da má-fé tomou parte de uma herança que nunca teve direito e para piorar a situação fez a doação dessa cota parte aos seus filhos.

A vida da Requerente passou a ser um verdadeiro inferno, pois o filho do Requerido liga todos os dias ameaçando a Requerente que vai tomar o imóvel, que vai tirar ela a força, que ela não tem direito ao imóvel. Hoje (04/07/2019), informou que ela deve desocupar o imóvel, pois já havia alugado para uma pessoa, conforme printa abaixo e documentos e áudios anexos.

A “de cujus” já havia feito uma doação verbal do imóvel, inclusive presenciado por testemunhas.

Agora, o Requerido que sempre soube da adoção da Requerente, realizou, repita-se, o inventário aberto pelo irmão da “de cujus Aparecida Conte” e se declarou como único herdeiro e simplesmente deixou a Requerente de fora do inventário, excluindo ela de tudo que relacionava a casa e os bens da falecida mãe (Aparecida Conte).

Deste modo, com a ameaça e iminente não resta uma outra alternativa, que não seja a busca de guarida no Poder Judiciário.

Por fim, informa que já está distribuindo ação de anulação de partilha de bens.

III. DA MEDIDA LIMINAR

Conforme foi exposto na narração fática, a posse da Requerente encontra-se atualmente sofrendo agressão incessante com as ameaças de invasão no imóvel que está morando realizada pelo Requerido.

Ainda com base nos fatos narrados, percebe-se que há resistência do Requerido em agir na forma da lei.

Deste modo, encontra-se a Requerente limitado no que tange ao uso do seu imóvel, pois este está sendo ameaçada a todo instante com mensagens, ligações e entre outros, inclusive com informações dizendo que a casa já está alugada.

Mesmo sabedor que Vossa Excelência processa as demandas trazidas ao seu conhecimento com ímpar eficiência e sabedoria ao dizer o direito, esse transcurso de tempo até o findo do feito implicará em sérios prejuízos a Requerente que está sofrendo já com essa turbação que precisa ser frustrada imediatamente.

Para a concessão de medida liminar, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora. O que ficará devidamente comprovado.

É clarividente que o que se solicita é mais do que uma simples aparência de um bom direito, haja vista, a comprovação de que é ao mesmo tempo proprietário e possuidor do bem que está sendo turbado com todos os documentos que com provam o alegado, como ficou evidente na leitura desta inicial até aqui e que este por figurar como possuidor do bem tem total proteção legal quanto a permanência na posse do bem e a proteção deste contra qualquer tipo de perturbação que possa vir a ocorrer.

Deste modo, é um direito da Requerente se ver livre desta turbação por ser dele a coisa em que seu uso produz efeitos Erga Ominis. Fazendo assim concretizado o fumus boni iuris

Ao decorrer do lapso temporal em que fica restringido de sua posse completa, o Requente não pode efetuar qualquer mudança no terreno como edificar uma construção, reforma do bem etc..., pois se encontra obstado pelo turbador.

Não bastasse esta situação, ocorrerá à desvalorização do terreno em razão da construção que está a limitar fisicamente quanto ao uso por seu possuidor e proprietário e economicamente, pois o Requerente terá sérios prejuízos quando tentar vender ou praticar qualquer negócio jurídico que tenha como objeto este imóvel que sofre de turbação. Faz-se assim, presente o periculum in mora.

Assim, a resposta tardia do judiciário faz o Requerente suportar resultados negativos que não deveria, nesta toada, FAZ-SE IMPRECINDÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE A REQUERENTE PERMANECE NO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DESSA DEMANDA.

IV. DO DIREITO - DA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO DE HERANÇA COMO FILHA DA FALECIDA

Comecemos com a seguinte questão: filha adotiva tem direito a herança?

“Sim, o filho adotivo tem direito à herança. A Constituição de 1988 extinguiu toda e qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Ambos têm os mesmos direitos, inclusive no que diz respeito à herança”

No caso do falecimento de filho adotado, a herança dele, caso não tenha herdeiros necessários (filhos ou cônjuge) ficará com os pais adotivos apenas se a adoção tenha sido feita legalmente. Todavia, se não houver adoção oficial, os chamados ‘pais de criação’ não têm nenhum direito em relação à herança dele, que caberá aos pais biológicos.

Entendendo quem são os herdeiros necessários.

Os herdeiros são nomeados pela lei de acordo com a ordem da vocação hereditária; é essa ordem que estipula a hierarquia dos herdeiros, ou seja, quem tem preferência no recebimento da herança.

No topo estão os descendentes: filhos biológicos ou legalmente adotados. Na ausência deles, netos e bisnetos, bem como o cônjuge a depender do regime de bens do casamento.

Somente, em caso não haja nem o cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais do falecido, na ordem: irmãos; na ausência destes, os sobrinhos; na ausência destes, os tios. Mas, este não é o cenário dos autos.

Todavia, existem também situações em que o filho não é biológico, mas mesmo assim é considerado filho, fazendo jus, portanto, à herança. Trata-se do filho socioafetivo. Essa definição de paternidade decorre do conhecido brocardo popular de que “pai é quem cria”.

O filho socioafetivo é aquele que, embora não biológico de determinada pessoa, é reconhecido socialmente por ela como se o fosse recebendo continuamente tratamento de filho biológico, com toda a assistência moral, afetiva e material, fazendo com que seja visto pela sociedade como filho legítimo. A esse tratamento recebido se dá o nome de estado de posse de filho.

Recentemente, um caso análogo foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratando de um pai já falecido. Nos autos consta que o filho não biológico aparecia em colunas sociais com o pai, era dependente deste na declaração de imposto de renda, era visto pela sociedade como filho legítimo e até utilizava o sobrenome do pai, razão pela qual o julgamento concluiu por reconhecer a filiação socioafetiva post mortem, confirmando entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, como manda o artigo 1784 do CC de 2002, é a saisine, que se abre perante o último domicílio do de cujus (artigo 1785). Ela dá-se por lei ou por ato de última vontade (testamento).

O direito sucessório brasileiro adota os sistemas de sucessão por cabeça, quando concorrentes exclusivamente sucessores de uma mesma classe, e de sucessão por estirpe. Nesta segunda hipótese, a sucessão deverá obedecer, em relação aos chamados a herdar por representação, a proporção devida ao parente pré-morto que tenha deixado prole viva (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Comentários ao Código Civil. Coord. Antonio Junqueira de Azevedo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2007, v. 20, p. 244).

O artigo 1829 do Código Civil define a sucessão legítima, deferindo-se na seguinte ordem: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

À luz do artigo 1845 do Código Civil são herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

A teor do artigo 1846 pertence aos herdeiros necessários de pleno direito a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

A legítima é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação.

Para isso, há um inventário, procedimento de jurisdição contenciosa que consiste na discrição individuada e clara dos herdeiros e dos bens do morto, a menção dos encargos e a avaliação e liquidação da herança, sejam móveis ou imóveis, dívidas ativas ou outros direitos.

Para isso, haverá a partilha, que é a divisão de bens do espólio (universalidade) entre os herdeiros do finado, em quinhões iguais entre todos os herdeiros ou legatários do inventário.

Deste modo, o Requerido não tinha nenhum direito sobre a universalidade da herança deixada pela Sra. Aparecida Conte, razão pela qual não tem nenhum direito aos 50% que pertencia a mãe da Requerente.

V. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DO ARTIGO 2.035 DO CC

Não há como se falar em sucesso do Requerido quando antes se operou o direito adquirido e nos termos do artigo 2035, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como: a função social da propriedade, veja-se:

“Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.”

Sem maiores digressões sobre o tema, a função social é intrínseca à propriedade privada. As concepções individualistas sucumbiram ante à força das pressões sociais em prol de sua democratização. Pode-se dizer que não basta apenas o título aquisitivo para conferir-lhe legitimidade: é preciso que o seu titular, ao utilizar o feixe dos poderes - absolutos, amplos ou restringidos - integrantes do direito de propriedade, esteja sensibilizado com o dever social imposto pela Constituição Federal.

Quando se fala em função social da propriedade não se indicam as restrições ao uso e gozo dos bens próprios. Tais restrições seriam limites negativos aos direitos do proprietário. A noção de função social da propriedade relaciona-se com a capacidade produtiva da propriedade, ou seja, trata-se do poder de dar ao objeto da propriedade destino determinado, de vinculá-lo a certo objetivo.

O direito à moradia, tratado no capítulo constitucional que acolhe os direitos sociais, não foge a essa sistemática. Como já bem anunciou o festejado Professor Ingo Sarlet, é possível afirmar que o direito à habitação exerce contemporaneamente a função de direito de defesa e de direito a prestações.

Na condição de direito de defesa, o direito à moradia pode ser invocado quando o seu titular sofrer qualquer espécie de lesão proveniente do próprio Estado, bem como de algum particular.

Sem que aqui se possa e pretenda adentrar a instigante discussão em torno das assim denominadas normas constitucionais programáticas (ou de cunho programático), não há como desconsiderar que o direito à moradia inequivocamente também (mas não só) assume, no que diz com a sua perspectiva prestacional, a condição de norma programática, impondo ao Poder Público a tarefa de atuar positivamente na promoção, proteção, enfim, na concretização das metas constitucionalmente estabelecidas, no sentido de assegurar uma moradia compatível com as exigências da dignidade da pessoa humana para a população.

Por outro lado, também é certo (pelo menos para a expressiva doutrina) que os direitos sociais prestacionais – em que pese sua dimensão programática – nem por isso perdem em fundamentalidade.

Da mesma forma, importa repisar que mesmo as normas constitucionais programáticas não são destituídas de eficácia (ainda que eventualmente mais reduzida) além de serem – na medida da sua eficácia – diretamente aplicáveis, não sendo, de resto, poucos e inexpressivos os efeitos jurídicos que delas se pode extrair independentemente de uma intermediação do legislador.

Pois bem. A complexidade da discussão ora travada inicia a ser dissolvida a partir do momento em que se delimita a própria concepção moderna do direito de propriedade. E aqui não se poderia deixar de fazer menção à função social deste instituto, não como categoria oposta ao direito subjetivo titularizado pelo dominus.

“mas como um elemento capaz de alterar-lhe a estrutura, inserindo-se em seu profilo interno e atuando como critério de valoração do exercício do direito, o qual deverá ser direcionado para um massimo sociale (...) A funcionalização da propriedade é introdução de um critério de valorização da própria titularidade, que passa a exigir atuações positivas de seu titular, a fim de adequar-se à tarefa que dele se espera na sociedade”[1]

Disso decorre que, se uma determinada propriedade não cumpre a sua função social, perde o seu título justificativo.

Dessa forma, não parece demasiado sustentar que seja retirada a tutela jurídica dominial em situações concretas de conflito, de modo a privilegiar a utilização do bem que, mesmo desprovida do título de propriedade, se condiciona e atende ao interesse social (moradia da Embargante e seus familiares). Em outras palavras, “quem não cumpre a função social da propriedade perde as garantias, judiciais ou extrajudiciais, de proteção da posse”.

Isso porque, para a propriedade contemporânea, o que realmente importa é a atividade nela desenvolvida pelo proprietário, e não a mera titularidade. A propriedade, isto é, “não consubstancia mais um direito subjetivo justificado exclusivamente pela sua origem, mas que remanesce exclusivamente na medida em que atentemos a que seu fundamento é inseparável da consideração de seu uso”.

A par disso, é bom referir que, “além do direito de propriedade existe também o direito à propriedade, como uma das possíveis concretizações do direito fundamental social do direito à moradia (art. da Constituição Federal)”.

Quanto a esse tópico, cumpre gizar a necessidade de se diferenciar o direito à moradia do direito de propriedade e do direito à propriedade, conforme ensinamentos de Ingo Sarlet:

“muito embora a evidência de que a propriedade possa servir também de moradia ao seu titular e que, para além disso, a moradia acaba, por disposição constitucional expressa – e em determinadas circunstâncias – assumindo a condição de pressuposto para a aquisição do domínio (como no caso da usucapião especial constitucional), atuando, ainda, como elemento indicativo da aplicação da função social da propriedade, o direito à moradia – convém frisá-lo – é direito fundamental autônomo, com âmbito de proteção e objeto próprios”.[2]

Feitas essas considerações, sobressai com acentuada nitidez o maior peso exercido pelo direito à moradia em relação ao direito de propriedade no caso em apreço. Em realidade, não se está aqui diante de um verdadeiro jogo de ponderação, haja vista que o próprio direito de domínio, por não desempenhar adequadamente a sua função social, perde as garantias judiciais e extrajudiciais viabilizadas pelo sistema.

Remanesce, assim, o direito à moradia da família que vem ocupando o imóvel há mais de 22 (vinte e dois) anos. Aliás, nesse caso, é possível afirmar que é a posse exercida por essa “comunidade” contra o domínio do proprietário que vem desempenhando de maneira inadequada e ilegítima a função social de sua propriedade. Determinar a retirada dessa família do local, dessa forma, culminaria no desalojamento de várias pessoas, inclusive crianças, o que redundaria inevitavelmente no exacerbamento da delicada situação social em que já se encontram.

Em casos como esses, há interesse social na permanência da “comunidade” no local onde erigiu sua sede de moradia, o que ocorreu – repita-se –, com o beneplácito dos antigos proprietários por cerca de 22 (vinte e dois) anos.

Em síntese, a delicada questão relativa à possibilidade de se impor (via judicial) ao Poder Público a disponibilização, no todo ou em parte, de uma moradia para aqueles que demonstrarem a sua falta ou a inviabilidade de aquisição por seus próprios meios ganha novos contornos em demandas possessórias similares àquela aqui versada.

Nessas hipóteses peculiares, mostra-se razoável que o Judiciário legitime a posse da Requerente como meio do reconhecimento de um direito à moradia de que são titulares.

Evidentemente, vale a ressalva de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber, quando afirmam que:

“aos juízes não é dado decretar a desapropriação deste ou daquele imóvel para fins de reforma agrária; cabe-lhes, contudo, na resolução dos conflitos que apreciam, deixar de atribuir tutela jurisdicional à propriedade que não atenda aos valores sociais e existências, consagrados na Constituição. Delineia-se, na verdade, uma nova ordem pública, em que a tutela da propriedade privada não pode estar desvinculada da proteção de situações jurídicas não patrimoniais, com prioridade axiológica na legalidade constitucional de modo a servir, segundo a dicção do acórdão comentado, de ‘garantia de agasalho, casa e refúgio do cidadão’”.

Portanto, a solução mais consentânea em termos de justiça (social) e menos prejudicial a todas as partes envolvidas consiste na procedência total deste pedido de manutenção da posse até o desenrolar da ação principal.

VI. DA NULIDADE DA PARTILHA POR AUSÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO

No direito da sucessão, muitas vezes pode ocorrer de algum herdeiro ser preterido do seu direito de suceder e auferir o conjunto de bens deixado pelo morto por inúmeras razões. Nessas circunstâncias, não se conhece ao herdeiro a sua qualidade jurídica de real sucessor. Ele pode ter sido desprezado pelo fato de não ter sua filiação reconhecida, quando se encontrou testamento até o momento desconhecido ou então quando este fora anulado, dentre outras hipóteses.

Vendo-se o herdeiro postergado do seu direito de herdar, cabe a ele nos casos em que ele se diz filho do ora falecido, promover uma ação de investigação de paternidade para comprovar sua filiação, sendo esta confirmada será ele parte legítima para ajuizar uma ação anulatória cumulada com ação de petição de herança, a fim de demandar o reconhecimento judicial de sua condição de herdeiro e requerer a nulidade da partilha e sua parte da herança. Ação de investigação de paternidade também pode ser cumulada com a de petição de herança desde que haja compatibilidade dos pedidos e sigam o mesmo rito.

Pois bem, a ação anulatória de forma geral é um dispositivo autônomo utilizado para anular atos processuais das partes que estiverem viciados baseados em normas de direito material, que tenham sido homologados ou não, esta ação tem o poder de desconstituir algum ato processual ocasionando a anulação da partilha de acordo com o artigo 966 do CPC.

Quando este artigo se refere a “rescindidos” quer dizer na verdade que os atos serão anulados com o intuito de distinguir os atos cometidos pelas partes litigantes que não dependam de sentença homologatória de atos cometidos fora da ação, no entanto sujeito a anulação, tendo unicamente o direito material como fundamento.

Já o art. 657 do CPC diz que a partilha quando feita amigavelmente, tendo sido lavrada por instrumento público ou particular sendo homologado judicialmente pode vir a ser anulada, por dolo, coação, erro ou intervenção de incapaz.

Segundo dicionário Jurídico Aquaviva (2008; p.15) a ação anulatória é: “Ação que visa à extinção de ato jurídico, negócio jurídico ou contrato, em face da incapacidade de um dos participantes ou do vício no consentimento. Julgada procedente seu efeito é retroativo, atingindo o ato em sua existência, validade e eficácia.”

Essa ação não se trata de recurso, é uma ação de impugnação que tem por objetivo atacar algum ato processual das partes e não uma decisão de mérito. É possível ação anulatória de partilha sempre que esta estiver viciada por dolo, erro, coação ou intervenção de incapaz, estando este previsto em lei no art. 1.029 do CPC ora já mencionado.

Para propor a ação anulatória é indispensável, saber qual a natureza do ato processual e se este está com vício de nulidade nos termos do direito material. Preenchendo os requisitos legais a ação pode ser ajuizada, não havendo regra especial para seu procedimento podendo ser comum, ordinário ou sumário dependendo neste caso do valor da causa.

VII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja:

a) Deferida a medida liminar audita altera pars para conceder a MANUTENÇÃO DA POSSE a Requerente, bem como seja emitida ordem de obrigação de não fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa diária, por cada uma, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) Determinada de imediato o bloqueio das matrículas: a) ...

c) Determinada a citação do Requerido para, no prazo de 15 dias, querendo, conteste a ação;

d) Reconhecido direito da Requerente à sucessão por parte da “de cujus” (Aparecida Conte), pela sua filiação de adoção;

e) Julgada PROCEDENTE A DEMANDA PARA RESCINDIR o termo de partilha anexo em razão de dolo, haja vista que o mesmo reconhece o direito da Requerente, mas informa que ela foi deixada de fora por culpa da “de cujus”, que seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, esses arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo à Autora (CPC, art. 85, § 2º);

e) Efetivada consulta judicial via BACENJUD PARA que seja verificada a existência de contas em nome da “de cujus” .....e cédula de identidade RG nº ....SSP/SP e com isso seja expedido ofícios aos respectivos Bancos para que forneçam o extrato dos valores existente na conta da “de cujus” da data do óbito 09/07/2016 até a data do efetivo saque;

f) Condenado o Requerido a devolução dos valores sacados, que não lhe pertenciam, com juros e correção na forma da lei;

e) Seja deferida a juntada dos áudios em que o Requerido atribuí a culpa a Requerida e diz que ela teria 12,5% de direito do imóvel, mas que ele a deixou Requerente de fora da partilha dos bens;

f) Entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, depoimento pessoal do Promovido, o que desde já requer.

Dá à causa o valor de R$ 67.315,15 (sessenta e sete mil, trezentos e quinze e quinze centavos), correspondente ao valor do imóvel em questão (CPC, art. 292, inc. III).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, ... de .... de .....

ADVOGADO

OAB/SP Nº...


[1] TEPEDINO, Gustavo e SCHREIBER, Anderson. O papel do poder judiciário na efetivação da função social da propriedade. In: Questões agrárias: julgados comentados e pareceres. STROZAKE, J.J. (org.). São Paulo: Método, 2002, p. 120-121 e 122.

[2] SARLET, Ingo. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 12, v. 46, ab./jun.03, p. 21

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